Aviso de Autorização de Cancelamento pelo Cartório

Efetivada a negociação de uma dívida protestada (entre o credor e seu devedor), há a emissão, pelo credor, de uma autorização para baixa da negativação em cartório (autorização de cancelamento de protesto). Para a baixa da negativação (cancelamento do protesto), no entanto, além desta autorização, faz-se necessário o recolhimento dos emolumentos cartorários para a execução do serviço (o que deve ser feito além do pagamento da dívida já feito junto ao credor).

De acordo com a lei federal 9492/97 e a lei estadual paulista 11.331/02, a responsabilidade pelo pagamento das custas cartorárias para o cancelamento do protesto é do devedor ou do interessado na baixa do protesto. Vale lembrar que, enquanto o pagamento das custas cartorárias não for efetuado, mesmo com a quitação da dívida junto ao credor, o devedor segue na condição de protestado perante o cartório e negativado junto aos órgãos de proteção de crédito.

Neste sentido, visando a informar e a auxiliar o devedor na solução da pendência de negativação, o cartório, ao receber a notícia da negociação da dívida (autorização de cancelamento do protesto), emite aviso ao devedor (Aviso de Recebimento de Autorização de Cancelamento), comunicando a necessidade do recolhimento dos emolumentos cartorários para a baixa, podendo, para tanto, ser utilizados quaisquer meios para este contato (correspondência impressa, e-mail, SMS ou whatsapp). Juntamente com o aviso, para maior comodidade e facilidade, já é emitido o boleto no valor das custas cartorárias pendentes para o cancelamento do(s) protesto(s).

Vale consignar que a data de vencimento fixada neste boleto não constitui um prazo imposto ao devedor, vez que o protesto já se encontra lavrado, remanescendo sua negativação até que haja o pagamento. Assim, caso o boleto não seja pago até a data do vencimento, uma nova emissão poderá ser realizada, a qualquer tempo, no site do cartório ou junto ao portal www.protestosp.com.br.

Para maiores esclarecimentos, estamos à sua disposição através do e-mail certidao@sextoprotestosp.com.br ou telefone/whatsapp: (11) 3116-9090